Política – O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. Convocado pelo ministro Flávio Dino, o encontro reunirá representantes de empresas, trabalhadores e do Congresso Nacional, além de integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A audiência foi marcada após duas entidades empresariais, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), apresentarem ações no Supremo questionando aspectos da aplicação das novas regras trabalhistas.

As confederações não contestam apenas os prazos de transição. Também defendem mudanças na forma como a nova jornada será aplicada a contratos e acordos coletivos já existentes.

Como será a transição para o fim da escala 6×1

A emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6×1 foi promulgada em outubro e prevê a redução gradual da jornada máxima semanal, atualmente de 44 horas, para 40 horas, sem diminuição salarial.

O cronograma estabelece duas etapas:

• A partir de 16 de dezembro de 2026: limite máximo de 42 horas semanais e direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
• A partir de dezembro de 2027: redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais.

A mudança exige que empresas reorganizem suas escalas de trabalho para atender às novas regras.

O que pedem as confederações empresariais

A CNC solicita que a primeira etapa da transição seja adiada para outubro de 2027. A entidade também defende que o limite de 40 horas semanais passe a valer apenas em outubro de 2028.

Entre os argumentos apresentados está o prazo considerado curto para que empresas reorganizem jornadas, contratem funcionários e renegociem acordos coletivos. A confederação destaca especialmente as dificuldades para o comércio, que costuma registrar maior movimentação no fim do ano.

Já a CNI questiona a aplicação das novas regras a contratos de trabalho e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda. A entidade também pede a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e maior flexibilidade para a negociação de regimes especiais de trabalho.

Flávio Dino delimita o objetivo da audiência

Ao analisar o pedido da CNC, Flávio Dino afirmou que os argumentos sobre o prazo de transição precisam ser examinados com mais profundidade. Em decisão assinada na quinta-feira (5), o ministro avaliou preliminarmente que o intervalo de dois meses não parece inviável.

O relator, porém, ressaltou que essa avaliação poderá ser revista após receber informações específicas dos setores envolvidos.

Dino também deixou claro que a audiência não discutirá o mérito da redução da jornada ou da ampliação do descanso semanal. Segundo o ministro, a negociação deverá se concentrar exclusivamente nos aspectos práticos da implementação da emenda constitucional.

Na sexta-feira (6), o ministro incluiu a CNI no encontro, após assumir a relatoria da segunda ação. Para ele, apesar das particularidades de cada setor, os questionamentos apresentados pelas duas confederações têm pontos em comum que justificam uma discussão conjunta.

Até o momento, o STF não concedeu liminar para suspender os prazos estabelecidos pela emenda. Portanto, o calendário aprovado pelo Congresso continua em vigor.

Governo adia publicação de decreto sobre a nova jornada

A discussão no Supremo ocorre enquanto o governo federal também prepara a regulamentação do fim da escala 6×1. A publicação do decreto que detalhará a aplicação das novas regras estava prevista para segunda-feira (9), mas ainda não havia recebido a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto foi finalizado pelos ministérios responsáveis pela elaboração, com participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego. A previsão é que a publicação ocorra após o retorno de Lula de compromissos internacionais.

O presidente participa da conferência climática COP31, na Turquia, nos dias 11 e 12 de novembro. Depois, segue para as Filipinas, onde participa de uma cúpula de países do Sudeste Asiático entre os dias 14 e 15. O retorno ao Brasil está previsto para o dia 16.

A proposta de decreto não prevê uma lista de atividades excluídas do fim da escala 6×1. A regulamentação deverá permitir que diferentes setores estabeleçam maior flexibilidade na organização das jornadas por meio de acordos coletivos, desde que respeitem os limites definidos pela emenda constitucional.