Política – A redução da maioridade penal voltou à pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10). A comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 realiza duas audiências públicas nesta semana para discutir os possíveis impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas de atendimento a crianças e adolescentes.

Os encontros estão previstos para terça-feira (10) e quarta-feira (11), ambos às 14h30. O objetivo é reunir diferentes perspectivas sobre a proposta, que prevê mudanças na idade a partir da qual adolescentes poderiam responder criminalmente como adultos.

A discussão ganhou novo impulso após a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em junho deste ano, e a instalação de uma comissão especial, em julho.

O que prevê a proposta de redução da maioridade penal?

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Na prática, isso significa que adolescentes não respondem criminalmente pelas mesmas regras aplicadas aos adultos.

Quando cometem atos infracionais, ficam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos.

O texto original também previa alterações relacionadas à idade mínima para votar e disputar eleições, mas esses dispositivos foram retirados durante a tramitação na CCJ.

Além da proposta principal, a comissão especial analisa outros dois textos que tramitam em conjunto. Um deles prevê a responsabilização penal de adolescentes em casos de crimes hediondos e de maus-tratos ou crueldade extrema.

O outro propõe a responsabilização a partir dos 12 anos em situações que envolvam crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Relator busca acordo sobre idade e tipos de crimes

Um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares é o alcance da possível mudança. O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (PL-PE), tenta construir um entendimento entre representantes do governo e da oposição.

Entre as alternativas consideradas está a criação de um modelo de direito penal juvenil, com estabelecimentos específicos para adolescentes, separados dos presídios destinados a adultos.

Nesse formato, jovens de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente por diferentes tipos de delitos, mas cumpririam eventuais penas em unidades especiais, sem contato com presos adultos.

A idade mínima e os crimes que seriam abrangidos pela mudança, entretanto, ainda estão em discussão.

A oposição defende a redução da maioridade penal para 16 anos em todos os crimes e, em determinadas situações, para 14 anos. Já integrantes do governo defendem que a medida seja limitada a crimes hediondos e violentos.

O presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também defende que a redução para 16 anos seja adotada como regra geral.

Quando a redução da maioridade penal pode ser votada?

Ainda não existe uma data definitiva para a votação da proposta. O relatório final do colegiado não foi apresentado, mas há um compromisso entre lideranças parlamentares para que a PEC seja analisada pela comissão especial ainda em novembro.

Caso seja aprovada nessa etapa, a proposta seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a aprovação exige pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Se receber o apoio necessário dos deputados, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde também precisará passar por votação em dois turnos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já afirmou que aguarda a conclusão da análise na Câmara para dar andamento à discussão entre os senadores.

Até lá, o debate sobre a redução da maioridade penal continuará concentrado em questões como a idade mínima para responsabilização, os tipos de crimes abrangidos e o modelo de cumprimento das medidas aplicadas aos adolescentes.