Política – A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião está prevista para ocorrer durante a tarde.

O colegiado terá a tarefa de discutir os detalhes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e elaborar um parecer sobre a mudança no artigo 228 da Constituição Federal.

A expectativa é que o relatório não seja apresentado antes das eleições de 2026. Segundo informações, a previsão é de que o parecer seja apresentado somente após o período eleitoral, provavelmente em novembro.

Mendonça Filho será o relator da proposta

O deputado Mendonça Filho (PL-PE) será o relator da PEC na comissão especial. Ele avalia a possibilidade de apresentar já na reunião de instalação um plano de trabalho para orientar as atividades do colegiado.

O documento deverá estabelecer o cronograma de debates, reuniões e audiências públicas que serão realizadas antes da votação do relatório.

A instalação da comissão ocorre depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara considerar admissível a proposta, em junho. Na ocasião, a PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

O que prevê a proposta de redução da maioridade penal?

Atualmente, o artigo 228 da Constituição estabelece que pessoas com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que elas não respondem criminalmente da mesma forma que adultos, ficando sujeitas às regras estabelecidas pela legislação específica.

A PEC em discussão pretende alterar esse dispositivo para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos, conforme os parâmetros definidos na proposta.

A comissão especial terá justamente a função de discutir os critérios e as condições para uma eventual mudança constitucional.

Comissão terá prazo para apresentar emendas

Depois da instalação e da indicação formal dos integrantes pelos partidos, começa um prazo de dez sessões do plenário para apresentação de emendas à proposta.

A comissão poderá realizar seus trabalhos por até 40 sessões antes de concluir a análise.

Nesse período, os deputados poderão promover debates e audiências para discutir os impactos jurídicos e sociais da mudança.

A previsão, contudo, é que o relatório fique para depois das eleições, o que deve adiar a votação da proposta na comissão.

Debate sobre a constitucionalidade marcou votação na CCJ

Antes de chegar à comissão especial, a PEC passou pela CCJ, onde a discussão se concentrou principalmente na possibilidade jurídica de alterar a idade de responsabilização penal.

Deputados contrários à proposta argumentaram que a maioridade penal integra o conjunto de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e, por isso, não poderia ser modificada por uma emenda constitucional.

Já o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a discussão sobre a redução da maioridade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservadas garantias específicas destinadas aos adolescentes.

Tema já foi discutido durante a PEC da Segurança Pública

A redução da maioridade penal voltou ao centro das negociações da Câmara durante a discussão da PEC da Segurança Pública.

A possibilidade de incluir o tema na proposta chegou a ser discutida pelos parlamentares, mas a mudança não foi incorporada ao texto levado à votação.

Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a redução da maioridade penal seria tratada separadamente.

Agora, a discussão será conduzida pela comissão especial criada especificamente para analisar a PEC.

O que acontece se a comissão aprovar a PEC?

Caso a comissão especial aprove o parecer, a proposta seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados.

Por se tratar de uma PEC, serão necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para que o texto seja aprovado na Câmara.

Se passar pelos deputados, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado Federal.

Assim, a instalação da comissão nesta quarta-feira representa o início de uma nova etapa da tramitação, mas não significa que a redução da maioridade penal já esteja aprovada.