Ministro defende que imunidade parlamentar se aplique apenas a crimes cometidos após diplomação do deputado
Reprodução/Agência Senado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) pela suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O entendimento considera a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição e aplica a suspensão apenas aos crimes supostamente cometidos após a diplomação do parlamentar.
A decisão ocorre no âmbito do julgamento em plenário virtual da Primeira Turma do STF, no qual os ministros depositam seus votos eletronicamente. Ainda restam votar Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin. O prazo para conclusão termina na próxima terça-feira (13).
Crimes cobertos pela suspensão
Segundo Moraes, a suspensão se limita a dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Ambos teriam ocorrido após a diplomação do parlamentar.
Os demais crimes imputados a Ramagem teriam sido cometidos antes do exercício do mandato e, portanto, não se enquadrariam nas prerrogativas parlamentares.
Decisão da Câmara não deve ter efeito amplo
Na última quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou, por 315 votos a 143, um projeto de resolução para suspender a ação penal contra Ramagem. O texto gerou controvérsia ao abrir brechas que poderiam beneficiar também outros réus no processo, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Apesar da movimentação da Câmara, Moraes indicou que a decisão do Legislativo não deve anular o processo de forma integral, atingindo apenas os crimes ocorridos após a diplomação — como define a Constituição.
Contexto do processo
Alexandre Ramagem é o único parlamentar réu no processo que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele foi denunciado por cinco crimes e teve a denúncia aceita pelo STF em março. Ramagem foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro.
A votação no STF segue em curso, e o desfecho dependerá dos votos dos demais ministros da Primeira Turma.
