O Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira (30) a análise do chamado PL da Dosimetria, após derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto aprovado anteriormente por deputados e senadores.

A proposta modifica critérios de aplicação de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode impactar diretamente a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde.

Com a decisão do Congresso, o projeto será encaminhado para promulgação presidencial em até 48 horas. Caso isso não ocorra dentro do prazo, a promulgação poderá ser feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Após a publicação oficial, a nova lei passa a valer imediatamente.

O que muda com o PL da Dosimetria

A principal alteração prevista no texto está no cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes ligados à tentativa de ruptura institucional.

A nova regra impede a soma automática de duas condenações:

• abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos;
• golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.

Pelo novo modelo, será considerada a pena do crime mais grave — golpe de Estado — acrescida de um sexto até a metade, dependendo do caso.

Na prática, isso pode reduzir o total das condenações impostas em diversos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro.

Além disso, o texto prevê redução de um a dois terços da pena quando os crimes tiverem ocorrido em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido liderança.

O que acontece com Bolsonaro

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe e atualmente cumpre prisão domiciliar por motivos de saúde, embora juridicamente siga vinculado ao regime fechado.

Pelas regras anteriores, segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o ex-presidente só poderia pedir progressão para o regime semiaberto em aproximadamente sete anos, por volta de 2033.

Com a nova legislação, especialistas avaliam que esse prazo pode cair para algo entre dois e quatro anos, dependendo do recálculo da pena.

No entanto, a mudança não será automática.

O Supremo Tribunal Federal precisará reavaliar cada condenação individualmente. Isso pode ocorrer mediante pedido da defesa, manifestação do Ministério Público ou iniciativa do ministro relator dos processos.

Impacto em outros condenados

A nova lei também poderá beneficiar outros réus e condenados pelos ataques de 8 de janeiro, desde que preencham os critérios estabelecidos no texto.

Cada caso, porém, dependerá de análise judicial específica.

Crise entre governo e Congresso

A derrubada do veto ocorre em meio ao aumento da tensão política entre Palácio do Planalto e Congresso Nacional.

Na quarta-feira (29), o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, fato inédito desde 1894.

Nos bastidores, a escolha feita por Lula em novembro de 2025 gerou desgaste com Alcolumbre, que defendia o nome de Rodrigo Pacheco para a vaga.

A rejeição foi interpretada como derrota política relevante do governo federal e ampliou o distanciamento entre Executivo e parte do Legislativo.

Próximos passos

Após a promulgação, caberá ao STF analisar os pedidos de revisão das penas com base nas novas regras.

No caso de Bolsonaro, a defesa poderá solicitar a readequação da condenação e eventual antecipação da progressão de regime.

O desfecho dependerá da interpretação dos ministros e da aplicação individualizada da nova legislação.