Política – Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe reconhecer o uso abusivo do sistema judicial como forma de violência contra a mulher. A iniciativa busca preencher uma lacuna na legislação ao incluir a chamada violência processual na Lei Maria da Penha.

A proposta surge em meio a relatos de mulheres que continuam sendo alvo de perseguição mesmo após o fim de relacionamentos, agora por meio de ações judiciais repetitivas.

O que é a violência processual

O texto define a prática como o uso do Judiciário com intenção de intimidar, desgastar emocionalmente ou manter controle sobre a vítima.

Na prática, isso pode ocorrer por meio de:

• Abertura de processos sem fundamento
• Recursos sucessivos para prolongar ações
• Notificações constantes que obrigam a vítima a manter contato indireto

A ideia central é reconhecer que a violência pode mudar de forma, saindo do ambiente doméstico e migrando para o campo judicial.

Por que o projeto foi criado

Segundo o autor da proposta, o uso abusivo da Justiça tem sido uma estratégia de continuidade da violência. Mesmo após o término da relação, o agressor mantém a vítima envolvida em disputas legais.

Especialistas apontam que essa dinâmica cria um ciclo de desgaste emocional e financeiro, dificultando o rompimento definitivo do vínculo.

Casos reais reforçam debate

Relatos de profissionais que atuam no apoio a vítimas indicam que o problema é recorrente. Há registros de mulheres que enfrentam múltiplas ações judiciais simultâneas, muitas vezes envolvendo também familiares e pessoas próximas.

Em alguns casos, o processo judicial passa a funcionar como uma extensão da violência psicológica, com tentativas de deslegitimar a vítima e afetar sua rede de apoio.

Limitações da legislação atual

Hoje, esse tipo de conduta não possui uma tipificação específica. Juízes podem recorrer a mecanismos como:

• Multas por litigância de má-fé
• Reconhecimento de abuso do direito de ação

No entanto, especialistas afirmam que essas medidas nem sempre são suficientes para conter o problema.

A ausência de classificação também impede a produção de dados oficiais sobre a prática, dificultando a formulação de políticas públicas.

O que pode mudar com a proposta

Caso seja aprovado, o projeto pode ampliar a proteção às mulheres ao reconhecer formalmente a violência processual como parte da violência doméstica.

Isso pode permitir:

• Medidas protetivas mais específicas
• Maior responsabilização de agressores
• Melhor acompanhamento dos casos pelo sistema de Justiça

Debate envolve direitos e limites

A proposta também levanta uma discussão importante: como equilibrar o direito constitucional de acesso à Justiça com a necessidade de evitar abusos?

Especialistas defendem que o direito de ação deve ser preservado, mas não pode ser utilizado como ferramenta de perseguição.

O avanço do projeto pode representar um novo passo no enfrentamento à violência contra a mulher — especialmente em suas formas mais silenciosas e difíceis de comprovar.