A Prefeitura de Guarujá, no litoral de São Paulo, anunciou a criação da Lei Complementar 348/2025, que visa regulamentar as locações de curta duração, especialmente aquelas realizadas por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A medida tem como objetivo organizar o crescente mercado de aluguel por temporada na cidade, que tem se intensificado, principalmente durante os períodos de alta temporada.

A nova lei foi concebida para garantir um controle mais eficaz sobre as locações de imóveis, abordando questões como a quantidade de imóveis disponíveis para aluguel, a segurança dos usuários e o impacto do turismo na infraestrutura da cidade. De acordo com a Prefeitura, a medida é uma resposta ao aumento das locações por temporada nos últimos anos, especialmente devido à popularização de plataformas digitais de aluguel.

No entanto, a Administração Municipal esclareceu que, apesar da criação da lei, ela ainda não está em vigor. A aplicação da legislação depende da finalização de um decreto regulamentador, que está sendo elaborado pela Secretaria de Turismo em colaboração com representantes do setor e da sociedade. A regulamentação será essencial para que a lei entre em operação e comece a ser aplicada de forma efetiva.

A Prefeitura destacou que, até a conclusão do processo de regulamentação, não haverá qualquer tipo de cobrança de taxa extra para os proprietários que alugam imóveis por temporada. A Administração Municipal reafirmou que “não há e nem haverá cobrança de nenhuma taxa extra” até que todas as etapas de regulamentação sejam concluídas.

A medida busca garantir que as locações de curta duração ocorram de maneira organizada e que os proprietários de imóveis não sejam penalizados antes da implementação completa da lei. A expectativa é que, com a regulamentação, a cidade consiga equilibrar o crescimento do setor com o bem-estar dos moradores e a melhoria da infraestrutura local.

A decisão de não aplicar as taxas por enquanto também visa proporcionar tranquilidade aos anfitriões que utilizam os aluguéis por temporada como uma fonte de renda, principalmente em períodos de alta demanda turística.