O prefeito de Santos-SP, Rogério Santos (Republicanos), sancionou uma lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos públicos. A medida entrou em vigor nesta quinta-feira (9) e vale para funções diretas e indiretas da administração municipal.

O projeto é de autoria do vereador Rafael Pasquarelli (União) e foi aprovado pela Câmara Municipal em março deste ano, após duas discussões. O texto impede a nomeação ou contratação de pessoas com condenação definitiva, ou seja, após o trânsito em julgado, por crimes sexuais contra vulneráveis.

Entre os crimes citados estão abuso e estupro de menores, exploração sexual, pornografia infantil e aliciamento. Segundo o vereador, a proposta tem como objetivo impedir que condenados tenham acesso a públicos sensíveis, especialmente em locais como hospitais, creches e escolas.

“Ao proibir a contratação de condenados por tais crimes, estará se enviando uma mensagem clara de que não há espaço para a impunidade quando se trata de violação dos direitos de nossos menores, em nossa cidade”, justificou Pasquarelli.

O texto original previa que a proibição teria validade de 12 anos a partir da condenação, além de efeito retroativo para contratações já vigentes. No entanto, esses trechos foram vetados pelo prefeito. Segundo a justificativa, a definição de prazo para extinção da punibilidade é competência exclusiva da União, o que extrapola a atuação legislativa do município.

Em nota, a Prefeitura de Santos afirmou que a nova legislação reforça o compromisso com a proteção de crianças e adolescentes e com a integridade no serviço público. A administração destacou ainda que a medida eleva os critérios de ingresso e contratação, alinhando-os a princípios éticos e de responsabilidade social.

Sobre a aplicação da lei, a prefeitura informou que a regulamentação será definida pelos órgãos competentes. De forma geral, a verificação deve incluir a apresentação de certidões de antecedentes criminais e declarações formais no momento da posse ou contratação.

A administração municipal também ressaltou que a iniciativa fortalece os controles internos, amplia a transparência e contribui para um ambiente institucional mais seguro e confiável para a população.