Medida beneficia servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo; impacto fiscal estimado é de R$ 73,9 bilhões até 2027
Reprodução/Palácio do Planalto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3) a Lei 15.141/2025, que promove reajustes salariais e reestrutura diversas carreiras do funcionalismo público federal. A norma, publicada no Diário Oficial da União, substitui a Medida Provisória 1286/2024, que perdeu validade no início de junho, e consolida 38 acordos firmados com categorias civis ao longo de 2024.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto fiscal da nova legislação será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027, totalizando R$ 73,92 bilhões até 2027.
Os reajustes serão implementados em duas etapas: a primeira, com efeito retroativo a janeiro de 2025, já está em vigor; a segunda parcela será paga em abril de 2026. O governo estima um reajuste médio de 27% entre 2023 e 2026 para o conjunto dos servidores. Para as categorias que não chegaram a um acordo com o governo, o texto concede aumento de 9% em 2025 e de 9% em 2026.
Carreiras com subsídios mais elevados, como diplomatas, auditores do Banco Central e auditores de Finanças e Controle, terão reajuste de 23% em dois anos. Ao fim da carreira, esses profissionais passarão de um salário de R$ 29.832 para R$ 36.694 em 2026.
Cargos em comissão e funções de confiança também terão aumentos, que variam de 9% para os níveis mais baixos a 69% para os níveis mais altos, que passarão de R$ 18,8 mil para R$ 31,9 mil até 2026.
A lei cria três novas carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além disso, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, e transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança.
Durante a tramitação no Congresso, foram retirados do projeto trechos que tratavam de mudanças estruturais na administração pública, como regras sobre progressão de carreira e avaliação de desempenho. Esses pontos serão discutidos separadamente por um grupo de trabalho sobre a reforma administrativa.
