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Política – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A cerimônia está prevista para as 9h30 e deve estabelecer as diretrizes para a implementação do novo modelo, que garante cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado.
As mudanças começam a valer em 16 de dezembro de 2026. Na primeira etapa, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, sem diminuição salarial. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
O texto foi discutido pelo presidente com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e outros integrantes do governo. Lula pediu ajustes antes da assinatura, mas os detalhes da regulamentação ainda não haviam sido divulgados oficialmente até o início desta quinta-feira.
Como ficará a jornada de trabalho com o fim da escala 6×1?
A mudança estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos. A jornada máxima será reduzida gradualmente, em duas etapas:
- A partir de 16 de dezembro de 2026: limite de 42 horas semanais, com dois dias de descanso;
- A partir de dezembro de 2027: limite de 40 horas semanais, mantendo os dois dias de descanso.
A redução da jornada não poderá resultar em corte salarial. A regra também preserva o limite de oito horas de trabalho por dia, conforme as condições estabelecidas na mudança constitucional.
A transição foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026.
Decreto deve orientar categorias com jornadas especiais
Segundo Luiz Marinho, a regulamentação também tratará de atividades que possuem jornadas especiais ou modelos de trabalho diferentes do padrão. O ministro afirmou que o governo poderá publicar portarias complementares para detalhar situações específicas.
A elaboração do texto foi acompanhada por representantes de diferentes setores da economia. De acordo com o ministro, o governo realizou cerca de 70 reuniões para ouvir trabalhadores e empregadores e discutir a implementação das novas regras.
A proposta é orientar a adaptação das empresas sem retirar os direitos previstos na emenda constitucional. A organização das escalas poderá considerar as particularidades de cada atividade, respeitando os limites de jornada e descanso.
Mudança enfrenta questionamentos no STF
A implementação do fim da escala 6×1 também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). As confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) acionaram a Corte para questionar aspectos da mudança e pedir alterações no cronograma de adaptação.
Entre os argumentos apresentados estão os impactos econômicos para as empresas e o prazo considerado curto para reorganizar as jornadas, especialmente no comércio, que enfrenta maior movimento no período de festas de fim de ano.
O ministro Flávio Dino, relator das ações, manteve os prazos previstos na emenda e determinou que o caso seja analisado pelo plenário do Supremo. Até uma decisão definitiva, permanece válido o cronograma estabelecido pelo Congresso.
A assinatura do decreto pelo governo representa uma nova etapa na implementação da mudança, mas a discussão judicial ainda poderá influenciar a aplicação das regras.

