Política – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que classifica como crime hediondo os maus-tratos a animais que resultem na morte. A proposta prevê consequências mais rigorosas para os responsáveis, como a impossibilidade de pagamento de fiança e restrições a benefícios penais.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 2.475/2025, que recebeu votação simbólica, sem registro nominal dos votos. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta não altera o tempo de prisão previsto para esse tipo de crime, mas modifica seu enquadramento jurídico. Com a inclusão no rol de crimes hediondos, também ficam proibidos anistia, graça e indulto presidencial.

O que muda com a classificação como crime hediondo?

A classificação como crime hediondo é aplicada a delitos considerados de extrema gravidade pela legislação brasileira. Entre os crimes que já recebem esse enquadramento estão homicídio qualificado, latrocínio, estupro e tortura.

Com a aprovação do projeto pela Câmara, os casos de maus-tratos que provocarem a morte de animais passam a ter tratamento penal mais rigoroso, caso a proposta também seja aprovada pelo Senado e sancionada.

Entre as principais consequências previstas estão:

• Impossibilidade de concessão de fiança;
• Proibição de anistia, graça e indulto;
• Regras mais rígidas para a progressão de regime.

Qual é a pena para maus-tratos a animais?

Atualmente, a legislação prevê pena de três meses a um ano de detenção, além de multa, para o crime de maus-tratos a animais.

Quando a conduta resulta na morte do animal, a pena pode chegar a seis anos e seis meses de reclusão, conforme as regras aplicáveis ao caso.

O projeto aprovado pela Câmara não aumenta esse tempo de prisão. A principal mudança está no enquadramento como crime hediondo, que impõe restrições adicionais aos condenados.

A progressão de regime também fica mais rigorosa. De acordo com o texto aprovado, a possibilidade de mudança para um regime menos severo ocorre após o cumprimento de dois terços da pena.

Senado também analisa medidas de proteção animal

A votação na Câmara ocorreu no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou outra proposta relacionada à defesa dos animais.

O texto trata da criminalização do tráfico de animais silvestres e prevê penas de dois a cinco anos de detenção, além de multa, para os casos de comercialização ilegal.

As duas iniciativas integram discussões no Congresso sobre o endurecimento das medidas de combate a crimes contra animais.