Política – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a medida provisória do governo federal que proibiu as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e estabelece que as ações em andamento nas instâncias inferiores permaneçam paralisadas até que o Supremo julgue a constitucionalidade da medida.

A determinação tem caráter liminar e ainda precisará ser submetida ao plenário do STF, formado pelos 11 ministros da Corte.

Decisão busca evitar julgamentos conflitantes

Ao justificar a suspensão, Fux apontou o risco de insegurança jurídica caso diferentes tribunais tomem decisões divergentes sobre a validade da proibição.

Na avaliação do ministro, a possibilidade de liberar as operações de algumas empresas enquanto outras permanecem impedidas poderia criar uma aplicação desigual da norma. Ele também mencionou o impacto social associado à exploração das apostas de quota fixa.

O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). A PGR argumentou que tribunais de instâncias inferiores já vinham recebendo ações de empresas interessadas em retomar as atividades, sob a alegação de que a medida provisória seria inconstitucional.

Decisão de tribunal federal havia liberado casas de apostas

Um dos episódios que antecederam a decisão do STF ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Uma decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral autorizou a retomada das operações de três casas de apostas ligadas à empresa CDA Gaming.

Posteriormente, o presidente do TRF-3, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu a autorização após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).

O caso exemplificou a divergência de entendimentos judiciais que motivou o pedido da PGR para concentrar a discussão no Supremo.

Proibição das bets é questionada no Supremo

A medida provisória que proibiu as bets foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2026. Após a publicação da norma, associações ligadas ao setor acionaram o STF para contestar a decisão do governo.

As entidades argumentam que a interrupção de um mercado anteriormente autorizado viola princípios constitucionais, como segurança jurídica, livre concorrência e devido processo legal. Também questionam possíveis impactos sobre a autonomia administrativa dos estados.

Os processos foram distribuídos ao ministro Luiz Fux, que já era relator de ações relacionadas a jogos de azar e à legislação que regulamentou as apostas on-line no país.

Audiência pública reuniu governo e representantes do setor

Na semana anterior à decisão, Fux determinou a realização de uma audiência pública para ouvir representantes do governo, do mercado de apostas e de outros setores envolvidos na discussão.

Durante o encontro, o Executivo defendeu a proibição como uma medida para conter prejuízos à saúde e à economia das famílias. Representantes do setor esportivo, por outro lado, alertaram para possíveis perdas de receitas, redução de patrocínios e demissões.

Um dos principais pontos de divergência foi a eficácia da proibição. Enquanto o governo sustentou que os mecanismos de fiscalização e proteção aos apostadores eram insuficientes, os críticos afirmaram que a interrupção das atividades legais poderia direcionar consumidores para plataformas clandestinas.

Clubes de futebol apontam impacto nos contratos de patrocínio

A discussão também envolve os efeitos financeiros sobre o futebol brasileiro, que passou a contar com empresas de apostas entre seus principais patrocinadores.

Durante a audiência, clubes apresentaram estimativas de perdas relacionadas ao possível encerramento dos contratos com casas de apostas.

O Flamengo calculou um impacto de R$ 430 milhões por ano, enquanto o Fluminense estimou perdas de R$ 200 milhões. Já o Vitória informou que seus contratos com empresas do setor somavam R$ 45 milhões, valor equivalente a aproximadamente 17% do faturamento do clube.

Com a suspensão dos processos, as ações que questionam a proibição permanecerão paradas enquanto o STF prepara a análise definitiva da questão. Até lá, a validade da medida provisória ainda será objeto de julgamento pela Suprema Corte.