Política – O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, com medidas para ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e fortalecer o combate ao crime organizado.

Com a aprovação pelo Senado, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, já que a Câmara dos Deputados havia aprovado a mesma versão da proposta.

Redução da maioridade penal ficará para debate separado

Antes da votação, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou até 14 anos em determinadas situações.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as propostas ao texto principal. Ele recomendou que os temas fossem apresentados em projetos separados, para que possam ser discutidos e votados posteriormente.

A decisão de separar as emendas foi aprovada por 38 votos a 36. Caso as alterações fossem incluídas na PEC, o texto precisaria retornar à Câmara dos Deputados.

Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a emenda do senador Camilo Santana (PT-CE) mantinha a regra geral dos 18 anos, mas propunha a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

Ao justificar a separação dos temas, Rogério Carvalho afirmou que a discussão sobre a maioridade penal possui divergências jurídicas e políticas e não se confunde com o objetivo central da PEC, voltado à reorganização da segurança pública e ao enfrentamento do crime organizado.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

Entre as principais medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A proposta prevê que os órgãos de segurança atuem de forma integrada e descentralizada, em regime de cooperação entre os diferentes níveis de governo.

O objetivo é ampliar a articulação entre as instituições responsáveis pela prevenção, investigação, policiamento e execução penal.

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária nas cidades. Essas corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.

Punições mais rígidas para facções e milícias

A proposta estabelece regras mais rigorosas para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades prisionais de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

O texto também prevê medidas para atingir o patrimônio obtido com atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas nesses esquemas e ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares.

Mudanças no financiamento da segurança pública

A PEC prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, respeitadas as exclusões previstas para despesas específicas do sistema penitenciário federal.

Outra medida destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública.

O texto também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro, e amplia a possibilidade de atuação conjunta de União, estados e municípios na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, às forças policiais, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.

Próximos passos

Com a aprovação nas duas votações do Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional. A proposta também integra as prioridades do governo federal para a área de segurança pública.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da mudança constitucional.