Política – O Senado Federal inicia nesta terça-feira (3) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em meio a divergências entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. A discussão envolve a possibilidade de alterar a idade mínima para responsabilização criminal de adolescentes e pode influenciar o calendário de votação da proposta.

A base aliada do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha para aprovar a PEC em dois turnos no mesmo dia. A estratégia será discutida em uma reunião de líderes governistas no Palácio do Planalto, pela manhã, e posteriormente em encontro de lideranças partidárias com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcado para as 11h.

Pelo procedimento regimental, o segundo turno deveria ocorrer somente após cinco dias úteis e três sessões da primeira votação. No entanto, o plenário aprovou, em outubro, um calendário especial que permite dispensar esse intervalo, conhecido como interstício.

Por que a maioridade penal virou motivo de impasse?

A PEC estava prevista para ser analisada em 15 de outubro, mas foi retirada da pauta por Davi Alcolumbre após divergências sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal.

A oposição apresentou uma emenda para reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal em todos os crimes. Para crimes hediondos, a proposta prevê a redução para 14 anos.

O governo também manifestou apoio à discussão sobre a redução da maioridade, mas defende que o tema seja tratado em uma PEC específica. A justificativa é que qualquer alteração no texto atual obrigaria a proposta a retornar à Câmara dos Deputados, prolongando sua tramitação.

O possível atraso também poderia afetar os planos de Lula de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

Governo apresenta alternativa, mas tema divide o PT

Diante da emenda da oposição, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta alternativa: reduzir a maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

A iniciativa provocou divergências dentro da própria bancada petista. Uma parte dos parlamentares considerou que a proposta poderia atender a uma demanda com apoio expressivo da população. Outra ala defendeu a posição histórica do partido, contrária à redução da maioridade penal.

Também houve resistência no núcleo do governo, que teme que a inclusão do tema atrase a aprovação da PEC e, consequentemente, a criação do novo ministério.

Uma pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026 apontou que 79% dos brasileiros entrevistados eram favoráveis à redução da maioridade penal. Outros 17% eram contrários, 3% não souberam responder e 1% se declarou indiferente.

Governo quer rejeitar emenda da oposição

O governo afirma ter votos suficientes para derrubar a emenda apresentada pela oposição. Se isso ocorrer, a PEC poderá seguir para votação sem alterações relacionadas à maioridade penal.

A oposição, por sua vez, defende que a mudança seja incorporada ao texto. O senador Efraim Filho (PL-PB) argumenta que o endurecimento das regras seria uma resposta ao avanço da violência e corresponderia à posição da maioria da população.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber pelo menos três quintos dos votos dos senadores em cada turno. Isso significa um mínimo de 49 votos favoráveis nas duas votações.

Caso seja aprovada sem alterações, a PEC seguirá para promulgação.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

A proposta estabelece mecanismos para ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área da segurança pública.

Entre as medidas previstas estão:

• Integração das forças de segurança: criação de mecanismos para operações conjuntas e forças-tarefa entre diferentes órgãos;
• Compartilhamento de informações: ampliação da troca de dados e provas entre instituições;
• Atuação da PRF: ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais;
• Combate ao crime organizado: regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias;
• Execução penal: previsão de restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além de regras específicas para o cumprimento de penas;
• Confisco de bens: possibilidade de apreensão de patrimônio relacionado a atividades criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
• Proteção a denunciantes: medidas de proteção para pessoas que denunciam organizações criminosas e seus familiares.

O texto também prevê a inclusão de direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional. O sistema já existe por meio de legislação federal e busca integrar as instituições responsáveis pela segurança pública no país.

A votação no Senado será decisiva para definir o andamento da proposta e o futuro das negociações sobre a maioridade penal.