Política – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que propõe classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado.

A aprovação na comissão não torna a classificação válida imediatamente. A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário da Alerj. Se receber aprovação dos deputados, o texto será encaminhado ao governador do Rio de Janeiro, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

Projeto prevê protocolos de combate às facções

O texto prevê que os órgãos de segurança pública possam estabelecer protocolos de atuação e combate ao Comando Vermelho e ao PCC, em articulação com entidades nacionais e estrangeiras que também classifiquem os grupos como organizações terroristas.

A proposta é de autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do Partido Liberal (PL).

O relator do projeto na CCJ foi o presidente da comissão, Rodrigo Amorim (PL), que defendeu a constitucionalidade da iniciativa.

Deputados defendem competência estadual

Durante a discussão, Rodrigo Amorim argumentou que a segurança pública permite atuação legislativa dos estados, dos municípios e da União, desde que sejam respeitadas as competências de cada esfera e as normas federais.

Alexandre Knoploch também afirmou que o projeto não tem como objetivo modificar a legislação federal nem interferir nas atribuições do Congresso Nacional.

A proposta ainda depende das próximas etapas do processo legislativo estadual para que seu conteúdo possa eventualmente entrar em vigor.

Texto ainda será analisado pelo plenário

A votação na CCJ representa uma etapa da tramitação do projeto, voltada à análise de aspectos constitucionais e jurídicos da proposta. A decisão definitiva no âmbito da Alerj dependerá da votação em plenário e, em caso de aprovação, da manifestação do governador.

Até a conclusão dessas etapas, o projeto não estabelece uma nova classificação jurídica para as duas facções no estado do Rio de Janeiro.