Política – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a expedição de um mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) e a inclusão do documento no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). A decisão foi assinada na quarta-feira (7), após o encerramento definitivo do processo que resultou na condenação do ex-parlamentar a 4 anos e 2 meses de prisão.

Eduardo foi condenado por coação no curso do processo, em regime inicial semiaberto. Segundo a decisão de Moraes, a condenação transitou em julgado em 3 de outubro, o que significa que não cabem mais recursos naquele processo e que a pena pode ser executada.

O ministro também determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome do ex-deputado. Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde 2025.

STF determina cumprimento da pena

A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade em junho de 2026. Em setembro, os ministros rejeitaram os embargos de declaração apresentados pela defesa, mantendo a condenação.

Após o prazo para novos recursos terminar sem outras medidas, a Secretaria Judiciária do tribunal certificou o trânsito em julgado em 3 de outubro.

Na decisão mais recente, Moraes ordenou que o mandado de prisão fosse encaminhado à Polícia Federal e registrado no banco nacional utilizado para monitorar ordens judiciais dessa natureza.

O ministro também determinou a abertura do procedimento de execução penal e o envio da documentação necessária à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a cobrança da multa estabelecida na condenação.

Por que Eduardo Bolsonaro foi condenado?

O ex-deputado foi condenado pelo crime de coação no curso do processo por sua atuação nos Estados Unidos com o objetivo, segundo o entendimento do STF, de interferir no julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no caso relacionado à trama golpista.

A acusação sustentou que Eduardo buscou pressionar autoridades brasileiras por meio da articulação de sanções estrangeiras contra integrantes do Judiciário e outras autoridades. Para os ministros que votaram pela condenação, a atuação teve o objetivo de constranger as autoridades e dificultar o andamento do processo.

Segundo o acórdão, documentos, registros digitais e manifestações públicas foram considerados elementos de comprovação da autoria e da materialidade do crime.

A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa do ex-deputado, pediu a absolvição e argumentou que as manifestações dele estavam protegidas pela liberdade de expressão. Os argumentos não foram acolhidos pelo STF, que rejeitou os recursos apresentados.

Passaportes cancelados e direitos políticos suspensos

Além da expedição do mandado de prisão, Moraes determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro, tornando os documentos sem validade.

A decisão também prevê a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal definitiva. Para isso, o ministro ordenou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado.

Outra medida é a comunicação ao diretor-geral da Polícia Federal para que sejam adotadas as providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da corporação, conforme previsto na condenação.

A multa estabelecida corresponde a 50 dias-multa, cada um calculado em dois salários mínimos, conforme a decisão judicial.

O que significa o trânsito em julgado?

O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão judicial se torna definitiva, porque não há mais recursos cabíveis naquele processo.

Com essa etapa concluída, a Justiça pode dar início à execução da pena determinada na condenação. No caso de Eduardo Bolsonaro, a certificação ocorreu em 3 de outubro, permitindo que Moraes ordenasse as providências para o cumprimento da sentença.

A decisão prevê o regime inicial semiaberto para a pena de 4 anos e 2 meses de prisão, além das demais consequências determinadas pelo STF.