Política – O advogado-geral da União, Jorge Messias, utilizou nesta quarta-feira (23) uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre precatórios ligados ao Banco Master para fazer críticas ao senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL).

Em vídeo publicado nas redes sociais, Messias comemorou a decisão que determinou o cancelamento de 16 precatórios, que somam aproximadamente R$ 4,7 bilhões, e afirmou que a medida evitou que os recursos fossem pagos. Em seguida, fez referência às negociações de Flávio Bolsonaro com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro para financiar o filme Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão do CNJ, porém, trata da regularidade dos precatórios e não estabelece, por si só, qualquer conclusão sobre a negociação entre Flávio e Vorcaro.

CNJ determina cancelamento de 16 precatórios

A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo o CNJ, os 16 precatórios foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) antes do trânsito em julgado da fase de execução. Os valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.

A Corregedoria Nacional considerou que a manutenção desses pagamentos bloqueados não tinha amparo legal e contrariava entendimento anterior do próprio Conselho.

Os beneficiários dos precatórios são a Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial S/A e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. A determinação prevê que o dinheiro seja devolvido à Conta Única do Tesouro Nacional, com os rendimentos correspondentes.

A Presidência do TRF-1 e a Coordenadoria de Execução Judicial receberam prazo de cinco dias para cancelar os precatórios, devolver os valores à União e comprovar o cumprimento da decisão.

Processo envolve setor sucroalcooleiro

Os precatórios estão relacionados a processos que discutem indenizações por supostos prejuízos provocados pelo controle de preços exercido pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Um dos pontos em discussão é a necessidade de realização de perícia individual para comprovar os prejuízos alegados pelas empresas.

O caso ganhou relação com o Banco Master porque os créditos correspondentes aos precatórios haviam sido negociados com o banco. A decisão do CNJ reconheceu risco de dano às contas públicas caso os valores fossem mantidos nas condições questionadas.

A AGU afirmou que os cerca de R$ 4,7 bilhões estavam vinculados a precatórios expedidos antes do encerramento definitivo da fase de execução e classificou como irregular a manutenção dos chamados “precatórios bloqueados”.

Messias relaciona decisão a Flávio Bolsonaro

Ao comentar a decisão, Jorge Messias afirmou que o governo havia conseguido impedir o pagamento dos precatórios e que os recursos deveriam retornar aos cofres públicos.

Na sequência, o advogado-geral da União mencionou que havia um candidato que teria pedido dinheiro ao proprietário do Banco Master, referindo-se a Flávio Bolsonaro.

A declaração faz referência às conversas entre o senador e Daniel Vorcaro reveladas em maio deste ano. Segundo documentos e áudios divulgados à época, Flávio negociou cerca de R$ 134 milhões para financiar o filme Dark Horse, produção sobre a trajetória política de Jair Bolsonaro.

Flávio confirmou que procurou Vorcaro em busca de patrocínio privado para o projeto, mas afirmou que não houve oferecimento de vantagens políticas. Posteriormente, declarou que os recursos seriam destinados à produção do filme e negou que a negociação representasse doação, favor ou vantagem política.

Decisão do CNJ não trata da negociação entre Flávio e Vorcaro

Apesar de Messias ter relacionado os dois assuntos em sua manifestação, a decisão divulgada pelo CNJ não analisa a negociação entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro.

O procedimento conduzido pela Corregedoria Nacional trata especificamente dos 16 precatórios emitidos pelo TRF-1 e da legalidade de sua manutenção em contas judiciais antes do trânsito em julgado da fase de execução.

Também não consta na decisão do CNJ uma conclusão de que Flávio Bolsonaro tenha participado de qualquer irregularidade envolvendo esses precatórios. A referência feita pelo advogado-geral da União ocorreu em uma manifestação política posterior à decisão.

Caso Banco Master envolve diferentes frentes

O Banco Master é alvo de investigações e de diferentes processos judiciais que envolvem operações financeiras e relações do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

As mensagens e gravações extraídas de dispositivos relacionados a Vorcaro também passaram a ser utilizadas em outras apurações. No caso de Flávio Bolsonaro, a negociação para financiar Dark Horse foi apresentada pelo senador como uma busca por patrocínio privado para o filme sobre seu pai.

A decisão do CNJ sobre os precatórios representa uma frente distinta do caso e tem como consequência imediata a devolução dos valores à União.

Dinheiro deve retornar ao Tesouro Nacional

Com a determinação da Corregedoria Nacional, os aproximadamente R$ 4,7 bilhões que permaneciam depositados em contas judiciais deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional, acrescidos dos rendimentos.

O CNJ estabeleceu prazo de cinco dias para o cumprimento da medida pelo TRF-1.

A decisão ainda pode gerar novos desdobramentos judiciais, especialmente em relação aos processos que discutem as indenizações reivindicadas pelas empresas do setor sucroalcooleiro.