Tribunal considera que ex-presidente excedeu autoridade ao aplicar medidas sem aprovação do Congresso
Reprodução/White House
O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos suspendeu, nesta quarta-feira (28), as tarifas globais impostas pelo ex-presidente Donald Trump, incluindo as chamadas “tarifas do Dia da Libertação”, anunciadas em abril. A decisão unânime de um painel de três juízes considerou que Trump excedeu sua autoridade ao utilizar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977 para justificar as tarifas, sem a devida aprovação do Congresso.
A ordem judicial bloqueia tarifas de 30% sobre produtos da China, 25% sobre determinados itens do México e Canadá, e uma tarifa universal de 10% sobre a maioria dos produtos importados pelos EUA. No entanto, não afeta tarifas de 25% sobre automóveis, autopeças, aço e alumínio, que foram impostas sob a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial, uma legislação distinta.
A ação judicial foi movida por um grupo de pequenas empresas, incluindo a importadora de vinhos VOS Selections, e por doze estados liderados por governos democratas. Os autores argumentaram que as tarifas causaram prejuízos econômicos significativos e foram implementadas de forma arbitrária.
A decisão judicial representa um revés para a política comercial de Trump e reforça os limites do poder presidencial em matéria de comércio internacional. A administração Trump já apresentou recurso contra a decisão.
