Economia – Microempreendedores individuais (MEI) poderão contar com mudanças nas regras de faturamento, regularização de débitos e contratação de funcionários. As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, previsto na Lei Complementar 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21).

A legislação estabelece a remissão de determinados débitos tributários federais e prevê a ampliação gradual do limite de faturamento anual, atualmente em R$ 81 mil. O teto deverá passar para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme o calendário previsto na lei.

O pacote também inclui iniciativas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias, ampliar o acesso a compras públicas e apoiar investimentos em pequenos negócios. Algumas medidas, no entanto, ainda dependem de regulamentação e da implementação dos programas.

Perdão de dívidas do MEI: quem poderá ser beneficiado?

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício contempla contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados, conforme as condições estabelecidas na legislação.

A estimativa divulgada pelo governo é de que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.

Para ter acesso ao benefício, o empreendedor deverá cumprir os requisitos legais, incluindo a manutenção do pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.

A previsão é que o perdão entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. A remissão não significa devolução de valores que já tenham sido pagos, e o acesso ao benefício dependerá do cumprimento das condições aplicáveis.

Como ficará o limite de faturamento anual?

O teto de faturamento do MEI será ampliado em duas etapas. A mudança busca permitir que pequenos negócios aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado apenas por ultrapassar o limite atual.

Confira os valores previstos:

• Até dezembro de 2026: R$ 81 mil por ano.
• A partir de 2027: R$ 110 mil por ano.
• A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.

Mesmo com o aumento do limite, o empreendedor deverá continuar atendendo aos demais requisitos para permanecer enquadrado como MEI, incluindo as regras aplicáveis à atividade exercida.

MEI poderá contratar até dois funcionários?

A nova legislação prevê a ampliação para até dois empregados nas atividades contempladas pela regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A mudança amplia a possibilidade de contratação para os empreendedores abrangidos pela medida, mas não representa uma autorização irrestrita para todas as atividades. É necessário observar as condições específicas previstas na legislação.

Quando o MEI poderá deixar de emitir nota fiscal?

Outro ponto do pacote é o decreto assinado por Lula em 21 de outubro, que prevê a dispensa da emissão de nota fiscal pelo MEI em vendas de produtos e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas na norma.

A medida também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria relacionada à reforma tributária que poderá incluir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, desde que atendidos os requisitos aplicáveis.

A dispensa não significa que o empreendedor estará livre de emitir documentos fiscais em todas as situações. As exigências para operações com empresas e órgãos públicos continuam sujeitas às regras pertinentes.

Como funcionará a renegociação de dívidas bancárias?

O Prospera MEI também prevê uma iniciativa de renegociação de débitos com instituições financeiras, associada ao programa Desenrola 3.0.

A proposta anunciada pelo governo prevê leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados. Para participar da operação, as instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores, de acordo com as condições divulgadas.

A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes.

Essa iniciativa é diferente do perdão de dívidas tributárias federais. Enquanto a remissão trata dos débitos abrangidos pela lei, a renegociação bancária depende das regras específicas da operação e da participação das instituições financeiras.

O que é o Pix MEI de até R$ 5 mil?

O pacote também prevê o Pix MEI, iniciativa que poderá conceder até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos negócios.

A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser destinado à aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.

O programa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A previsão de recursos, porém, não significa que o valor já esteja disponível para solicitação ou saque. O acesso dependerá da implementação do programa e da publicação das regras operacionais.

Como participar de compras públicas?

A legislação também busca ampliar as oportunidades para que microempreendedores forneçam produtos e serviços a órgãos públicos.

A iniciativa prevê mecanismos para facilitar a participação dos pequenos negócios em contratações governamentais, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.

Os procedimentos, limites financeiros e requisitos variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.

Quando as novas regras do MEI entram em vigor?

As mudanças possuem calendários distintos. Confira as principais datas previstas:

• 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
• A partir de novembro de 2026: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
• 1º de janeiro de 2027: previsão de início da remissão de débitos tributários e de medidas associadas ao novo teto de R$ 110 mil.
• 1º de janeiro de 2028: previsão de aumento do limite anual de faturamento para R$ 140 mil.
• De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.

A aplicação de cada benefício depende das condições estabelecidas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. Os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo e do Sebrae para verificar os procedimentos necessários e as datas efetivas de acesso a cada medida.