Política – O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) de R$ 81 mil para até R$ 140 mil e prevê medidas para o perdão de dívidas da categoria. A votação foi unânime, com 78 votos favoráveis, e o texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos a quatro. O projeto faz parte de um conjunto de iniciativas do governo federal voltadas aos pequenos empreendedores e tem impacto financeiro estimado em R$ 8 bilhões.

A mudança será gradual. Pelo texto aprovado, o limite de faturamento passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite que o MEI tenha até dois empregados.

Como ficará o novo limite de faturamento do MEI?

O projeto prevê a ampliação progressiva do teto de faturamento anual da categoria, que atualmente é de R$ 81 mil.

Com a mudança, o limite será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A alteração busca permitir que os microempreendedores ampliem suas atividades sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI ao ultrapassar o limite atual.

A proposta também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários, ampliando a capacidade de atendimento e operação dos pequenos negócios.

As mudanças, porém, ainda dependem da sanção presidencial para avançar na implementação.

Simples Nacional fica fora da proposta

O projeto aprovado não amplia os limites de faturamento das demais empresas enquadradas no Simples Nacional. A revisão desse regime tributário deverá ser discutida posteriormente, segundo as negociações realizadas no Congresso.

O ministro do Empreendedorismo, Pedro Pereira, afirmou que o governo pretende avaliar uma atualização do Simples Nacional no futuro. A estimativa apresentada durante as discussões é de que a mudança poderia gerar um impacto de até R$ 50 bilhões.

A diferença de custos contribuiu para o impasse na tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, onde havia resistência a uma ampliação que beneficiasse não apenas os MEIs, mas também outras empresas do regime simplificado.

Dados da Receita Federal indicam que o Brasil possui mais de 16 milhões de microempreendedores individuais registrados e aproximadamente 7 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional.

A negociação prevê a apresentação de um novo texto para discutir a atualização dos limites do Simples após as eleições.

Governo prevê medidas para aliviar dívidas dos MEIs

Além da ampliação do teto de faturamento, o governo federal anunciou um pacote de medidas para apoiar os microempreendedores individuais.

Entre as iniciativas está o Prospera MEI, programa que prevê ações para facilitar a renegociação de débitos. O pacote inclui uma proposta de perdão de dívidas dos MEIs com o governo, cujo valor total foi estimado em R$ 12,6 bilhões.

O programa também prevê que a União adquira dívidas da categoria junto a instituições financeiras e ofereça descontos superiores a 90% para o pagamento, conforme as condições estabelecidas pela iniciativa.

As medidas relacionadas ao perdão e à renegociação dos débitos dependem das regras e dos instrumentos legais aplicáveis. A aprovação do projeto de ampliação do teto, por si só, não significa que todas as dívidas tenham sido automaticamente canceladas.

Pacote inclui proposta de crédito de até R$ 5 mil

Outra iniciativa anunciada pelo governo é o chamado Pix MEI, apresentado como uma forma de incentivo financeiro aos pequenos empreendedores.

A proposta prevê a destinação de até R$ 5 mil por MEI para investimentos nos negócios. O objetivo é ampliar a capacidade de operação e apoiar o desenvolvimento das atividades econômicas.

O pacote também inclui mudanças nas obrigações fiscais. Entre elas está a proposta de dispensar a emissão de nota fiscal pelo MEI nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas.

Os nanoempreendedores, categoria criada no contexto da reforma tributária, também poderão ser contemplados por medidas de simplificação relacionadas à emissão de notas fiscais e à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A implementação de cada iniciativa dependerá das regras específicas e dos procedimentos necessários para sua entrada em vigor.