Política – A Medida Provisória que determina o fim das bets no Brasil já está em vigor, mas ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional para que suas regras sejam mantidas de forma definitiva. Publicada em 25 de setembro, a MP estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país.

A partir da publicação, começou a contar o prazo para que deputados e senadores analisem a medida. A previsão é que a discussão no Legislativo ganhe força após o segundo turno das eleições. O prazo de tramitação pode chegar a 120 dias, considerando as regras aplicáveis às medidas provisórias.

Enquanto isso, o governo também encaminhou um projeto de lei ao Congresso com medidas voltadas ao combate ao mercado ilegal de apostas.

O que muda com o fim das bets

A MP alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online de quota fixa, incluindo operações realizadas por empresas sediadas no exterior quando destinadas a pessoas localizadas no Brasil.

A medida também determina o fim das concessões, permissões e autorizações estaduais e distritais relacionadas a esse tipo de aposta. Outras modalidades de loteria que já possuem autorização legal não são atingidas pela proibição.

Na prática, as empresas autorizadas deixam de poder oferecer novas apostas e também ficam proibidas de realizar publicidade relacionada às plataformas.

Apostadores têm prazo para retirar dinheiro

A MP estabeleceu um cronograma específico para os usuários que ainda possuem dinheiro nas plataformas.

Os apostadores podem solicitar voluntariamente a retirada dos valores disponíveis até as 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas devem sair do ar.

Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes vinculados aos CPFs dos usuários. A devolução dos valores está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro.

Caso exista algum impedimento para que os bancos realizem os pagamentos, a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e intermediar a devolução aos apostadores.

Congresso ainda pode alterar o cenário

Embora a medida esteja produzindo efeitos desde a publicação, sua continuidade depende da análise do Congresso Nacional. Deputados e senadores terão de avaliar o texto durante o período de tramitação da MP.

A discussão também ocorre em meio à reação das empresas e entidades ligadas ao setor. Parte delas afirma que pretende recorrer à Justiça para tentar suspender os efeitos da medida antes do encerramento do processo legislativo.

O governo, por sua vez, sustenta a validade jurídica da decisão. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que os aspectos jurídicos da medida foram analisados pela Advocacia-Geral da União.

R$ 2,55 bilhões foram pagos em autorizações

Outro ponto que deve estar no centro das discussões é o impacto da extinção das autorizações concedidas às empresas que passaram pelo processo de regulamentação.

Até o momento, foram concedidas 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa. Cada uma teve custo de R$ 30 milhões, resultando em R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.

A própria MP estabelece que a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público e não gera direito à indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade.

O valor envolvido ajuda a explicar por que a medida deve continuar provocando discussões jurídicas e políticas nas próximas semanas.

Veja as principais datas do fim das bets

• 25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes nas plataformas;
• 5 de outubro, às 23h59: prazo final para os apostadores retirarem voluntariamente seus saldos;
• 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas devem sair do ar;
• 7 e 8 de outubro: empresas devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes por CPF;
• 9 a 14 de outubro: período previsto para a devolução dos valores aos apostadores;
• A partir de 14 de outubro: a Caixa poderá intermediar a devolução em casos de impedimento para o pagamento pelos bancos.

O futuro das bets no país, entretanto, ainda depende das próximas etapas. Enquanto a MP produz efeitos, o Congresso terá de decidir se mantém, altera ou rejeita as regras estabelecidas pelo governo.