Baixada Santista – A Prefeitura de São Vicente, no litoral de São Paulo, poderá aplicar multas de até R$ 5 milhões à Sabesp em casos de desabastecimento de água por mais de 24 horas quando a interrupção estiver relacionada a falhas na operação do sistema. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal na quarta-feira (16).

A proposta estabelece multas entre R$ 10 mil e R$ 5 milhões, com possibilidade de aumento do limite em casos de reincidência. Entre as situações que podem resultar em punição estão problemas relacionados à manutenção, falta de investimentos, falhas de gestão operacional e interrupções sem justificativa ou comunicação prévia.

O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo municipal em meio aos recentes problemas de abastecimento registrados na Baixada Santista. Segundo a Sabesp, as fortes chuvas provocaram aumento da turbidez dos rios utilizados para captação, reduzindo temporariamente a capacidade de produção do sistema regional.

Quando a Sabesp poderá ser multada?

De acordo com o projeto aprovado, a punição poderá ser aplicada quando a interrupção do fornecimento ultrapassar 24 horas e estiver relacionada a falhas atribuíveis à operação do sistema.

A análise da infração deverá considerar fatores como a quantidade de moradores afetados, a extensão territorial do problema, os motivos da interrupção e a existência de reincidência.

Antes da aplicação da multa, está prevista uma advertência por escrito, com prazo para que a situação seja regularizada e o abastecimento seja restabelecido. As penalidades poderão ser aplicadas diariamente, de acordo com a gravidade da ocorrência.

Há situações em que a multa não será aplicada?

Sim. O texto prevê exceções para situações consideradas de força maior, como eventos climáticos extremos, além de manutenções previamente comunicadas e danos provocados por terceiros, desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos na proposta.

A medida também prevê que, em situações de desabastecimento, a concessionária adote medidas emergenciais para reduzir os impactos à população e assegure o fornecimento alternativo de água potável aos moradores afetados.

Para onde irá o dinheiro das multas?

Caso as penalidades sejam aplicadas, os valores arrecadados serão destinados integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).

A previsão é que os recursos sejam utilizados em ações relacionadas à proteção de mananciais, conservação de bacias hidrográficas e medidas destinadas a garantir o fornecimento alternativo de água potável à população.

Projeto ainda precisa seguir tramitação

Apesar da aprovação pela Câmara Municipal, o texto ainda aparece no sistema oficial do Legislativo como Projeto de Lei Ordinária nº 108/2026, em tramitação. O projeto foi votado em 16 de setembro e recebeu autógrafo para encaminhamento ao Executivo.

A atuação da Prefeitura prevista no projeto não substitui a fiscalização regulatória estadual. As atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Urae-1) permanecem preservadas.