Política – O uso de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal por mulheres ganhou uma nova regulamentação no Brasil. A lei que autoriza a venda e a posse de aerossóis de extratos vegetais para mulheres maiores de 18 anos foi sancionada nesta sexta-feira (24) e publicada no Diário Oficial da União.

A medida estabelece regras para compra, comercialização e utilização do produto, que poderá ser usado apenas em situações de agressão considerada “injusta, atual ou iminente”. O objetivo da norma é criar um padrão nacional para o controle do dispositivo, que já tinha regras próprias em alguns estados.

Nova lei permite spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos

A legislação autoriza que mulheres com idade igual ou superior a 18 anos adquiram e mantenham a posse de sprays de defesa pessoal feitos com extratos vegetais, como o spray de pimenta.

O produto poderá ser utilizado de maneira “moderada” para impedir uma agressão. A lei determina que o uso deve ser encerrado assim que a ameaça for neutralizada.

Na prática, isso significa que o dispositivo não pode ser utilizado como forma de punição ou após o fim de uma situação de risco, mas apenas como meio de proteção diante de uma agressão em andamento ou prestes a acontecer.

Quais são as regras para comprar spray de pimenta?

Para adquirir o produto, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem sua identidade e situação regular. Entre as exigências estão:

• documento oficial com foto;
• comprovante de residência fixa;
• Certidão de Antecedentes Criminais que comprove ausência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, mediante autodeclaração.

A regra também determina que o comprador informe os dados da pessoa que ficará responsável pela posse do aerossol.

Spray de pimenta terá limite de 50 ml

A lei estabelece que os sprays destinados ao uso pessoal poderão ter capacidade máxima de 50 ml.

Recipientes com volume superior ficarão restritos às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.

As especificações técnicas do produto, como concentração máxima permitida dos componentes, ainda serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Lojas terão obrigações para venda do produto

Os estabelecimentos autorizados a comercializar o spray de pimenta deverão seguir regras de controle e rastreamento.

Entre as obrigações estão:

• manter registro das vendas realizadas;
• emitir documento fiscal;
• registrar informações do comprador e da pessoa que terá a posse do produto;
• fornecer orientações básicas sobre uso seguro e responsável.

Segundo o texto da lei, essas medidas têm como objetivo permitir maior fiscalização sobre a circulação dos dispositivos.

Uso do spray não substitui medidas de proteção contra violência

Apesar da autorização, especialistas em segurança e defesa pessoal costumam destacar que equipamentos de proteção individual devem ser utilizados dentro de um contexto de prevenção e responsabilidade.

O spray de pimenta pode funcionar como uma ferramenta de afastamento em uma situação de risco, mas não elimina a necessidade de buscar ajuda, denunciar agressões e utilizar redes de proteção disponíveis para vítimas de violência.

A legislação também não altera medidas já previstas para casos de violência contra a mulher, como pedidos de proteção judicial e acompanhamento por órgãos especializados.

Estados já tinham regras próprias para spray de pimenta

Antes da regulamentação nacional, alguns estados já possuíam normas específicas sobre o produto.

No Rio de Janeiro, por exemplo, uma lei estadual permitia a venda do spray de pimenta com regras próprias, incluindo limite de concentração e comercialização em estabelecimentos autorizados.

Com a nova legislação federal, a intenção é padronizar as regras em todo o país.

Mulheres com medida protetiva poderão receber spray gratuitamente

A lei também prevê uma medida específica para mulheres que possuem medida protetiva vigente. Nesses casos, elas poderão receber o dispositivo gratuitamente, conforme regulamentação dos órgãos responsáveis.

A nova regra exclui o spray de pimenta do Estatuto do Desarmamento, tratando o produto como um instrumento de defesa pessoal regulamentado.