Especialistas afirmam que resolução da Câmara não beneficia ex-presidente nem outros réus sem mandato parlamentar
Reprodução/Flickr fotosbolsonaro
A resolução aprovada pela Câmara dos Deputados para suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF) não terá impacto jurídico sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro ou outros investigados sem mandato parlamentar, segundo avaliação de juristas.
A Constituição Federal autoriza a Câmara a sustar processos penais contra deputados e deputadas por crimes cometidos após a diplomação. No entanto, conforme explicam especialistas ouvidos pela CNN Brasil, essa prerrogativa não se estende a réus que não ocupam cargos legislativos, como é o caso de Bolsonaro.
O entendimento reforça que a suspensão da ação penal aprovada pelo Legislativo deve se restringir exclusivamente a Ramagem, sem gerar efeitos colaterais para outros nomes citados no mesmo processo, aberto por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, no contexto das investigações sobre tentativa de golpe de Estado.
O tema reacende o debate sobre os limites da atuação parlamentar frente às competências do Judiciário. Embora aliados do ex-presidente tenham defendido a medida como forma de barrar o avanço das investigações, juristas alertam que o Supremo deverá manter o curso da ação contra os demais réus.
Ainda não há manifestação formal do STF sobre a resolução da Câmara. Nos bastidores, porém, a expectativa é de que o tribunal reafirme que decisões do Legislativo não têm o poder de interferir em ações penais envolvendo cidadãos sem foro privilegiado.
