Manifestantes ocuparam a Câmara Municipal de Campo Grande na manhã desta terça-feira (28) para protestar contra a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo na capital sul-mato-grossense.

A mobilização ocorreu durante sessão legislativa e reuniu grupos ligados à defesa dos direitos humanos e da população LGBTQIA+, que pedem a revogação da norma. Cartazes, palavras de ordem e discursos marcaram o protesto, que reacendeu o debate sobre identidade de gênero, direitos civis e segurança em espaços compartilhados.

A legislação foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicada no Diário Oficial do município na última semana. O texto integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece que banheiros, vestiários e espaços semelhantes sejam utilizados conforme o sexo biológico.

Nas redes sociais, a prefeita defendeu a decisão e afirmou que a medida busca, segundo ela, “resguardar o direito das mulheres”. Em vídeo publicado no sábado (25), Adriane Lopes declarou que precisou “fazer o óbvio” ao sancionar a lei.

O projeto foi defendido na Câmara pelo vereador André Salineiro, que argumenta que a norma pretende garantir privacidade e evitar constrangimentos em locais de uso coletivo.

A medida, no entanto, enfrenta contestação jurídica. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul informou que recebeu representações questionando a constitucionalidade da lei e pedindo responsabilização dos envolvidos. Os pedidos foram apresentados por uma advogada trans e estão sob análise da Procuradoria-Geral Adjunta de Justiça Legislativa.

Entidades de direitos humanos também criticaram a norma. O Instituto Jordão Santana classificou a medida como um retrocesso social, jurídico e humano, afirmando que a legislação atinge a dignidade e os direitos fundamentais da população trans.

O caso segue em debate e pode ter desdobramentos judiciais nas próximas semanas.