Programa de Recuperação Fiscal permite quitação integral ou parcelada de dívidas municipais com condições especiais

A Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) realiza neste sábado (13), das 9h às 15h, mais um mutirão de atendimento do Refis 2025 na Prefeitura. O contribuinte também pode aderir ao programa online, pelo portal portal.uberaba.mg.gov.br/refis2025. O prazo para participação termina em 30 de setembro.

O Refis concede 100% de desconto em juros e multa moratória para pagamento integral até 30 de setembro. Para parcelamento, o desconto é de 100% na multa e 50% nos juros, com parcelas mínimas de 25% da Unidade Fiscal do Município (UFM), equivalente a R$ 104,60. Podem participar pessoas físicas e jurídicas com dívidas de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo IPTU, ISSQN e taxas municipais, exceto multas de trânsito e ITBI.

O programa também abrange débitos vencidos até a adesão, com condições diferenciadas para multas aplicadas pelo Departamento de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Procon. O atendimento presencial do Refis acontece de segunda a sexta-feira em diversos pontos da cidade, como Central Tributária, Aciu, unidades de saúde, escolas municipais e Prefeitura. A lista completa está disponível no site do município.