MPMG aponta irregularidades e estabelece prazo para adequações que garantam segurança e atendimento adequado
A Justiça ordenou que o município de Iturama realize uma reestruturação total na Casa da Infância e Juventude Dr. Paulo Henrique Delicole, após denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apontar diversas irregularidades na unidade. Entre os problemas identificados estão a ausência do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, falta de alvará sanitário, instalações inadequadas, além da contratação irregular e falta de capacitação dos profissionais.
Foi fixado um prazo de 180 dias para que o município promova as correções necessárias, sob risco de multa diária de R$ 5 mil, valor que será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Entre as medidas exigidas estão a reorganização dos prontuários das crianças atendidas, reestruturação do espaço para atender normas de segurança e saúde, além da implantação de um programa de apadrinhamento afetivo.
Também está proibida a contratação de servidores comissionados ou temporários para atuar no serviço de acolhimento, inclusive na coordenação da unidade. Além disso, o município deverá formalizar convênios com as cidades de União de Minas, Carneirinho e Limeira do Oeste, caso continue recebendo crianças dessas localidades.
Segundo o promotor Gabriel Rufino Galindo, a decisão judicial reafirma a prioridade absoluta que a Constituição assegura às crianças e adolescentes, ressaltando a importância de garantir um ambiente seguro e adequado para seu desenvolvimento.
