Projeto de Lei Melissa Campos propõe endurecer internação de adolescentes em casos de crimes bárbaros e reacende debate sobre atualizações no Estatuto
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega aos 35 anos neste 13 de julho, sendo reconhecido como um marco na garantia de direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Criado em 1990, o ECA substituiu o antigo Código de Menores, transformando o entendimento da infância e adolescência ao reconhecer seus sujeitos como detentores de direitos próprios e específicos.
Desde então, o estatuto orientou a criação de políticas públicas fundamentais nas áreas de educação, saúde, proteção e convivência familiar. No entanto, as mudanças tecnológicas das últimas décadas desafiam a aplicação da lei. Celulares, redes sociais e internet estão presentes na rotina da maioria dos jovens, como mostra pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação: 93% das pessoas de 9 a 17 anos usam internet, 83% têm redes sociais e, entre crianças de 3 a 5 anos, 20% já possuem celular próprio.
Para Juliana Cunha, psicóloga e diretora de projetos especiais da Safernet, a legislação tem conseguido se adaptar. Ela destaca que o ECA vem sendo interpretado à luz das novas tecnologias, com mudanças como a alteração do artigo 241, que desde 2008 passou a punir também a posse de imagens de abuso sexual infantil, além da distribuição. Segundo Juliana, é possível avançar ainda mais, tornando as penas mais rígidas em situações específicas e garantindo a aplicação do Estatuto diante de desafios como o trabalho de crianças influenciadoras digitais, tema já tratado pelo Judiciário ao exigir alvará judicial para atividades artísticas online.
Além dos desafios digitais, casos recentes de violência reacenderam o debate sobre a efetividade do ECA diante de crimes graves cometidos por adolescentes. O Projeto de Lei Melissa Campos, apresentado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG) após o assassinato de uma estudante em Uberaba, propõe regras mais rígidas para a internação de menores infratores em crimes hediondos ocorridos em escolas ou ambientes familiares. O projeto prevê internação mínima de três anos, podendo chegar a oito, condicionada a avaliações técnicas periódicas.
A proposta foi construída com apoio da família da vítima e reuniu milhares de assinaturas, refletindo a comoção nacional e a pressão por respostas legislativas mais duras em casos de extrema gravidade, sem ampliar o encarceramento para delitos de menor potencial ofensivo. Em vídeo publicado nas redes sociais, Marisa Agreli Melo, tia de Melissa, destacou que o Projeto de Lei Melissa Campos (PL 3271/2025) busca “aumentar o tempo máximo de internação para atos infracionais bárbaros, como foi o que aconteceu recentemente na escola no Rio Grande do Sul e também com a Melissa”. Ela reforçou que o texto foi ajustado para evitar o encarceramento em massa de adolescentes por crimes não violentos e que o objetivo é unir a sociedade, independentemente de posição política.
Enquanto a sociedade discute novas respostas, canais como o Disque 100, Conselhos Tutelares e Delegacias da Criança e do Adolescente seguem à disposição para denúncias de violações de direitos.
