Empresas poderão obter abatimento de até 50% sobre valores devidos; decisão final cabe ao STF
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à homologação da repactuação dos acordos de leniência firmados entre o governo federal e empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. A manifestação foi encaminhada ao ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o novo modelo, sete empresas — Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Metha (ex-OAS), Nova Engevix, Novonor (ex-Odebrecht) e UTC Engenharia — poderão obter abatimento de até 50% sobre o valor devedor dos acordos de leniência originais, o que representa aproximadamente R$ 8 bilhões.
O parecer da PGR é parte de uma ação proposta por PSOL, PCdoB e Solidariedade, que pediram a anulação das leniências celebradas no âmbito da Lava Jato. O resultado das negociações foi submetido ao STF pelo Executivo em setembro do ano passado.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que a anuência com a revisão dos termos não implica o reconhecimento de um “estado de coisas inconstitucional”. Segundo ele, embora os acordos anteriores demandassem revisão, isso não caracteriza uma falha estrutural ou uma violação generalizada de direitos fundamentais.
Gonet também defendeu a legitimidade do Ministério Público para firmar acordos de leniência. De acordo com ele, o poder de celebrar delações premiadas habilita o órgão a também ajustar leniências com empresas, “complementando-se como instrumentos de combate à criminalidade e à corrupção”.
Além disso, o procurador-geral mencionou o Acordo de Cooperação Técnica firmado no mês passado entre PGR, Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU), que prevê a condução dos trabalhos de forma coordenada e conjunta entre as instituições.
