AGU solicita também prescrição das execuções e crédito extraordinário para ressarcimento das vítimas
Reprodução/AGU
O governo federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pede a suspensão imediata de todas as ações judiciais que vêm condenando o INSS a restituir valores descontados indevidamente em benefícios, além da paralisação da prescrição dessas demandas.
A AGU argumenta que há “controvérsias constitucionais comuns” em torno das decisões judiciais, geradas por divergências quanto aos requisitos de responsabilidade estatal e interpretação da instrução normativa de maio de 2025. Segundo o governo, a judicialização em massa — provocada por decisões conflitantes — ameaça a segurança jurídica e sobrecarrega a previdência.
Além disso, a AGU requereu a liberação de crédito extraordinário para custear o ressarcimento das vítimas de fraudes no INSS de forma célere, enfrentando dificuldades causadas pela instauração de múltiplas ações judiciais — algumas consideradas litigância abusiva pela entidade.
O ministro Dias Toffoli foi designado como relator do processo, que segue para análise da Corte, podendo resultar em decisão com efeitos sobre milhares de aposentados e pensionistas.
