Texto revoga trechos da Lei do Crime Racial e anistia condenações relacionadas ao humor ofensivo
Reprodução/Partido Liberal
A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) protocolou um projeto de lei que propõe a revogação de dois dispositivos da Lei do Crime Racial (Lei 7.716/1989), com o objetivo de impedir a criminalização de manifestações humorísticas. A proposta inclui anistia para indivíduos já condenados ou que estejam respondendo a processos penais com base nesses dispositivos, como o humorista Léo Lins, condenado a oito anos e três meses de prisão por piadas preconceituosas publicadas em seu canal no YouTube.
O projeto visa revogar o trecho da lei que tipifica o crime quando ocorre para fins de descontração, diversão ou recreação, bem como o dispositivo que determina que o juiz considere como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado a pessoas ou grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida.
De Toni argumenta que a sanção da Lei nº 14.532/2023, que incluiu o agravante do contexto de diversão, representa uma ameaça à liberdade de expressão. Ela defende que a prisão por opinião é inaceitável em uma democracia, mesmo que as declarações sejam ofensivas ou impopulares.
O projeto agora aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser encaminhado às comissões temáticas responsáveis pela sua análise.
