A promessa é de “justiça tarifária” a 60 milhões de brasileiros.
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O Ministério de Minas e Energia quer ampliar o alcance da tarifa social de energia elétrica, benefício que concede isenção ou desconto na conta de luz para famílias de baixa renda. A proposta foi enviada à Casa Civil na última quarta-feira (16) e prevê que até 60 milhões de brasileiros sejam contemplados. A medida ainda pode sofrer alterações antes de seguir para o Congresso Nacional.
Pelo texto apresentado, a nova tarifa social vai garantir desconto total na conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico que consumam até 80 kWh por mês. Também terão direito à isenção integral indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência ou idosos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias atendidas em regiões sem ligação com o sistema elétrico nacional.
Se o consumo mensal ultrapassar o limite de 80 kWh, a família beneficiada só pagará pelo excedente. Ou seja, em um mês de consumo de 86 kWh, o valor da conta será referente apenas aos 6 kWh que passaram do teto. A proposta também cria uma nova faixa de benefício, batizada de “desconto social”.
Nesse segundo grupo, o governo quer incluir famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita, com consumo de até 120 kWh por mês. Elas ficariam isentas da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que responde por cerca de 12% da fatura de energia e financia subsídios no setor elétrico.
Hoje, a tarifa social concede abatimentos progressivos de até 65% nas contas de luz das famílias de baixa renda e pode chegar a 100% no caso de indígenas e quilombolas, mas dentro de faixas específicas de consumo. O novo modelo pretende simplificar essas regras e ampliar o número de contemplados.
Em entrevista coletiva, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, chamou a iniciativa de “justiça tarifária” e destacou que ela faz parte da reestruturação do setor elétrico. Entre as mudanças previstas estão a abertura do mercado para que qualquer consumidor possa escolher seu fornecedor e o rateio de custos entre os consumidores livres e os regulados.
O impacto previsto da nova tarifa social será de R$ 4,45 bilhões, valor que será distribuído entre os demais consumidores e pode representar um aumento médio de 1,4% nas tarifas aprovadas pela Aneel. A compensação viria com a redução de subsídios pagos às fontes incentivadas, como eólica e solar, o que poderia retirar até R$ 10 bilhões da conta de luz no longo prazo.
A expectativa do governo é que a nova política contribua para a redução dos chamados “gatos” – os furtos de energia – e da inadimplência, que ainda são problemas recorrentes em áreas mais vulneráveis. A proposta ainda não tem data para ser enviada ao Congresso e depende de ajustes na Casa Civil.
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